Utilidade  Pública n. 7

Conheça alguns direitos dos idosos nas relações de consumo.

O consumidor idoso goza de alguns direitos específicos, já

que,em seu favor, juntam-se, entre outras leis, o CDC e

Estatuto do Idoso. Para lembrá-lo dos principais, preparamos

este pequeno guia de referência rápida.

SAÚDE:

Acompanhante em internação:

É direito do idoso, tanto na rede pública quanto na rede

 

privada.

 

O que fazer?

Exija esse direito da direção do hospital. Em caso de

 

negativa, procure o Conselho de Saúde, o Conselho do

 

Idoso ou o Ministério Público e denuncie. 

Atendimento particular de saúde constitui relação de

 

consumo e é possível procurar o PROCON, denunciar o

 

caso à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e, se

 

necessário, procurar a Justiça.

 

Contratação de plano de saúde

A operadora do plano de saúde não pode se negar a

 

contratar com um idoso. 

 O que fazer?

Exija a contratação. Procure o Procon, denuncie o plano de

 

saúde à ANS e,se necessário, também a Justiça.

 

Cobertura de doenças, próteses e tempo de internação

 

em plano de saúde:

Muitos idosos têm planos de saúde anteriores à Lei de

 

Planos de Saúde (assinados antes de 2/01/99). Tais

 

contratos contêm cláusulas que excluem coberturas de

 

doenças, tratamentos e próteses, ou ainda, limitam tempo de

 

internação. 

Na grande maioria dos casos (80%) o Poder Judiciário tem

 

aplicado o CDC (Lei 8.078/90) e declarado tais cláusulas

 

abusivas e, portanto, nulas.

 O que fazer?

Se você passar por uma dessas situações, procure o

 

Procon e, se necessário, a Justiça.

 

Ausência de reajustes por mudança de faixa etária em

 

plano de saúde

O Estatuto do Idoso veda reajustes por mudança de faixa

 

etária para idosos. A ANS aplica a regra somente para

 

contratos assinados a partir de janeiro de 2004, quando

 

entrou em vigor o Estatuto. Há decisões judiciais que

 

aplicam a regra do Estatuto também para contratos

 

anteriores a janeiro de 2004 e impedem a aplicação de

 

reajustes por mudança de faixa etária a partir dos 60 anos.

 

Mas não se trata de questão pacificada na Justiça.

 

O que fazer?

Como não há entendimento unívoco na Justiça, cabe ao

 

consumidor decidir se entra com ação judicial. Não havendo

 

previsão no contrato das faixas etárias e do aumento em

 

cada uma delas, o reajuste por mudança de faixa etária é

 

ilegal, seja o consumidor idoso ou não. Se o consumidor

 

optar por ação judicial, pode procurar o Juizado Especial

 

Cível (JEC), onde é possível propor ações quando o valor da

 

causa é de até 40 salários mínimos; para causas,cujo valor

 

vai até 20 salários mínimos,sequer é necessário advogado.

 

TRANSPORTE

 

Transporte coletivo urbano e semi-urbano gratuito

 

(metrô, trens metropolitanos, ônibus de linha que

 

circulam dentro da cidade e entre cidades vizinhas,

 

lotações etc.)

É direito do idoso (com 65 anos ou mais) acessar esses
serviços gratuitamente.

Para extensão da gratuidade a idosos entre 60 e 65 anos é

 

necessária lei municipal que regulamente o direito.

Basta apresentar qualquer documento que comprove a

 

idade, não sendo necessário fazer cadastro, tirar

 

"carteirinha" do idoso ou qualquer medida deste tipo.

 
O que fazer?

Caso não haja transporte gratuito em sua cidade, cobre das

 

autoridades locais (prefeito, secretário de transporte e

 

vereadores) ou procure o Ministério Público.

 

Transporte coletivo interestadual gratuito

Cada ônibus deve reservar duas vagas gratuitas para

 

maiores de 60 anos com renda menor ou igual a dois

 

salários mínimos. 

Se houver mais de dois idosos que preencham essas

 

características, a empresa deve dar desconto aos idosos

 

excedentes de pelo menos 50% do valor da passagem.

 

O que fazer?

·         - Para utilizar o benefício, solicite um Bilhete de Viagem

do Idoso nos pontos de venda da transportadora, com

 

antecedência de pelo menos três horas em relação ao horário

 

da viagem.

·         - Para concessão do desconto de 50% do valor da

 

passagem, o idoso deverá adquiri-la obedecendo aos

 

seguintes prazos: até seis horas de antecedência para viagens

 

com distância até 500 km e até doze horas de antecedência

 

para viagens com distância acima de 500 km. 

·         - No dia da viagem, compareça ao guichê da empresa

pelo menos 30 minutos antes do início da viagem.

·         - Não estão incluídas no benefício as tarifas de pedágio,

 

bem como as despesas com alimentação. 

·         Caso haja desrespeito a essas regras, denuncie a

 

empresa de ônibus à Agência Nacional de Transportes

 

TTerrestres– ANTT. Também é possível acionar o Procon, o

 

Conselho do Idoso e o Ministério Público.

 

Vagas reservadas em estacionamentos

É obrigatória a reserva de 5% das vagas em

 

estacionamentos públicos e privados para os idosos; sua

 

localização deve garantir a melhor comodidade do idoso.

 

O que fazer?

Havendo desrespeito, denuncie o estabelecimento ou o

 

organizador do evento para o PROCON e para o Ministério

 

Público.

 

Também é possível acionar o Conselho do Idoso.

 

Vagas reservadas em vias públicas

Desde 2010, há uma lei federal destinando 5% das vagas de

 

estacionamento em vias públicas para o uso exclusivo de

 

veículos conduzidos por idosos ou que os transportem

 

mediante autorização emitida pela autoridade responsável

 

pelo sistema viário.

 O que fazer?

Para ter a permissão para utilizar essas vagas, é preciso

 

adquirir um cartão nas Secretarias Municipais de Transporte

 

e deixá-lo visível no painel do carro. 

Se na sua cidade não houver a regulamentação, faça uma

 

denúncia ao Ministério Público. Havendo desrespeito ao uso

 

exclusivo da vaga, denuncie à autoridade responsável pela

 

administração do trânsito no Município.

 

CULTURA E LAZER

 Direito a meia entrada

O idoso tem direito a descontos de pelo menos 50% no valor

 

do ingresso para eventos artísticos, culturais, esportivos e de

 

lazer, bem como acesso preferencial aos respectivos locais. 

Basta a apresentação de carteira de identidade.

 
O que fazer?

Havendo desrespeito a esse direito, denuncie o

 

estabelecimento ou o organizador do evento para o Procon e

 

para o Ministério Público.

Também é possível acionar o Conselho do Idoso.

ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
 

Prioridade no atendimento

Poder público e estabelecimentos privados devem reservar

 

um local para tornar mais célere e confortável o atendimento

 

aos idosos, como caixas específicos e atendimento

 

qualificado

 

O que fazer?

Havendo desrespeito a esse direito, denuncie o

 

estabelecimento ou o organizador do evento para o Procon e

 

 para o Ministério Público.

 Também é possível acionar o Conselho do Idoso.

 

 

 

Fonte - IDEC